Ementa: ALTERA O ART. 23 DO DECRETO - N Nº 3.645, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A INTERAÇÃO DO CIDADÃO COM O MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E A AUTUAÇÃO E TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.