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  Decreto N 3.693/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO E CONCESSÃO DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL NA 116ª FESTA DAS CANOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.668/2025 11/12/2025MENCIONA
Lei Complementar2.042/2019 01/04/2019MENCIONA
Lei Ordinária752/2003 31/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária279/2000 15/03/2000MENCIONAartigos 306 e 387
Lei Ordinária214/1998 31/12/1998MENCIONAartigo 1º

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