Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-N Nº 3.662/25, QUE “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARATAÍZES/ES, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.383/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”