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  Lei Ordinária 2.418/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 279 DE 15 DE MARÇO DE 2.000 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2026

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Lei Ordinária279/2000 15/03/2000INCLUIart. 48-A; art. 48-B; inciso XXI e parágrafo único ao art. 368

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