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  Decreto E 931/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO-E Nº 870/2025 QUE “INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSO PÚBLICO E DE PROCESSO SELETIVO E DESIGNA AGENTES PÚBLICOS PARA COMPOSIÇÃO”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2026

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto E870/2025 06/01/2025ALTERAitem 2 do art. 2º

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