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  Decreto N 3.719/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, ÁREA DE IMÓVEL PARTICULAR NECESSÁRIA À IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE DRENAGEM PLUVIAL NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2026

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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