Ementa: ALTERA O DECRETO-N Nº 3.139, DE 07 DE MARÇO DE 2023, alterado pelo decreto-n nº 3.370 de 10 de abril de 2024, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB.