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  Lei Ordinária 1.483/2012

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º, ART. 2º DA LEI Nº 1466 DE 14/12/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2012

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Lei Ordinária1.466/2011 14/12/2011ALTERAArtigos 1º, 2º e inciso V do artigo 5º

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