Ementa: CANCELA, A PEDIDO, LICENÇA CONCEDIDA A ELIEL SOUZA MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2012

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Decreto P3.621/2012 12/03/2012REVOGA TOTALMENTE
Decreto P3.621/2012 12/03/2012MENCIONA

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