Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-CMDDPI DE MARATAÍZES DE MARATAÍZES/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2012

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Lei Ordinária1.399/2011 27/06/2011MENCIONA

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