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  Lei Ordinária 1.584/2013

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 952 DE 01 DE FEVERIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2013

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Lei Ordinária952/2006 01/02/2006ALTERAArtigo 15

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