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  Lei Ordinária 1.623/2013

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ITENS 3, 6 E 7, E SUPRIME OS ITENS 8 E 9 DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 627 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária627/2002 30/12/2002REVOGAItens 8 e 9 do Art. 7º
Lei Ordinária627/2002 30/12/2002ALTERAItens 3, 6 e 7 do Art. 7º

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