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Lei Complementar 1.719/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053/1997, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 15/08/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	53/1997	09/10/1997	INCLUI	alíneas “a”, “b” e “c”, e os §§ 4º, 5º, 6º e 7º no art.54; §§ 1º, 2º e 3º, e incisos I a VII, no artigo 84;
Lei Complementar	53/1997	09/10/1997	ALTERA	art.33; art.34; art.35; art.36; art.41; art.54, inciso III, §3º; art.61; art.84; art.85; inciso X art.158; art.198, incisos XIII - XXV

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto P	9.190/2020	14/08/2020	MENCIONA

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