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  Lei Ordinária 1.739/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO QUADRO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAÍZES, A FUNÇÃO GRATIFICADA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAart. 81, inciso IV e artigo 93, §§ 1º e 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.863/2016 30/03/2016REVOGAParágrafo único do art. 1º

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