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  Lei Ordinária 1.754/2015

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, O FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – FGPPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2015

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Decreto N2.108/2018 27/03/2018MENCIONAArt. 6º
Lei Ordinária1.970/2017 21/12/2017ALTERAcaput do Art. 6º
Lei Ordinária1.970/2017 21/12/2017REVOGAincisos I, II e III do art. 6º

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