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  Lei Ordinária 1.787/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.493/2012 QUE CRIOU O CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROGRAMAS, PROJETOS, BENEFÍCIOS E SERVIÇOS SOCIAIS OFERTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.493/2012 02/04/2012MENCIONAanexo II
Lei Ordinária1.493/2012 02/04/2012ALTERAanexo II e III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.222/2023 03/08/2023MENCIONA

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