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  Lei Complementar 1.790/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2015-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.417/2026 26/03/2026ALTERAProrroga prazo
Decreto N3.593/2025 17/06/2025MENCIONA
Decreto E878/2025 20/01/2025MENCIONA
Decreto E875/2025 13/01/2025MENCIONA
Decreto N3.256/2023 29/09/2023MENCIONA
Decreto E809/2022 07/07/2022MENCIONA
Lei Complementar2.187/2020 23/12/2020MENCIONA
Decreto N2.143/2018 13/06/2018MENCIONA
Decreto N1.896/2017 11/04/2017MENCIONAPlano Municipal de Educaçao
Decreto N1.895/2017 11/04/2017MENCIONAPlano Municipal de Educaçao

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