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Lei Ordinária 1.325/2010 TEXTO COMPILADO

Ementa: FIXA VALOR PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LRF E FIXA OUTROS PROCEDIMENTOS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 18/08/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	2.121/2018	12/09/2018	ALTERA	Parágrafo único do Art. 5º; caput do Art. 6º
Lei Complementar	2.006/2018	25/05/2018	REVOGA	art. 7º
Lei Complementar	1.854/2016	28/01/2016	ALTERA	Artigo 3º
Lei Ordinária	1.845/2015	30/12/2015	MENCIONA	Artigo 7º
Lei Ordinária	1.845/2015	30/12/2015	REVOGA	Art. 1º, parágrafo único
Lei Ordinária	1.800/2015	10/07/2015	ALTERA	art. 7º
Lei Ordinária	1.510/2012	15/05/2012	ALTERA	Parágrafo único do art. 1º

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