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  Lei Ordinária 1.824/2015

Ementa: INSTITUI FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2015

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Lei Ordinária2.012/2018 12/06/2018MENCIONA
Lei Ordinária1.938/2017 21/06/2017MENCIONA
Lei Ordinária1.918/2017 17/03/2017MENCIONA
Decreto E523/2017 31/01/2017MENCIONA
Lei Ordinária1.839/2015 08/12/2015MENCIONA

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