Ementa: “CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, NO MONTANTE DE R$ 965.054,74 (NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, CINQUENTA E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS), EMPENHADAS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, PORÉM, NÃO CONSUMADAS AS VIABILIDADES DE SUAS REALIZAÇÕES, NA FORMA QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”