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  Decreto N 1.734/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2016

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Decreto N1.735/2016 11/05/2016MENCIONA

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