Ementa: O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES-ES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E PPA (PLANO PLURIANUAL), FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: