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  Lei Ordinária 1.904/2016

Ementa: SUPRIME ARTIGO 122 E ALTERA ARTIGO 123 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002REVOGAart. 122
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002ALTERAart.123

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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