Ementa: RATIFICA O SUBSIDIO ATUAIS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017/2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.535/2012 05/10/2012MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAart. 30

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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