Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 361/2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS SEUS ARTIGOS 22 E 51 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.