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  Lei Ordinária 1.915/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI 1.863/2016, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAÍZES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/01/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.863/2016 30/03/2016INCLUIanexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.267/2022 18/05/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto N2.935/2022 07/03/2022MENCIONAArt. 13 e Art.16
Lei Ordinária2.133/2019 30/12/2019REVOGA TOTALMENTE

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