Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.721, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.721/2014 04/09/2014ALTERAanexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação