Ementa: “ALTERA AS EMENDAS IMPOSITIVAS DE Nº 001/2017, 003/2017, 004/2017, 006/2017, 010/2017, 014/2017, 016/2017, 017/2017 E 018/2017 E ACRESCENTA AS EMENDAS IMPOSITIVAS 21, 22,23, 24, 25 E 26 NO ANEXO XXI, DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 1.967 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/11/2018