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  Decreto N 2.159/2018

Ementa: TORNA SEM EFEITO ATOS ADMINISTRATIVOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/07/2018

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAArt. 106, inciso X

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