Ementa: ALTERA O ARTIGO 8º, DO DECRETO MUNICIPAL 1633, DE 11 DE AGOSTO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/08/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N1.633/2015 11/08/2015ALTERAArt. 8

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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