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  Decreto N 2.195/2018

Ementa: HOMOLOGA A CONCESSÃO DO QUINQUENIO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/09/2018

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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