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  Lei Ordinária 2.044/2019

Ementa: ACRESCENTA ALÍNEA “C” AO INCISO VII, DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.999 DE 13 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/04/2019

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Lei Ordinária1.999/2018 13/03/2018INCLUIalínea "c" ao inciso VII, art. 2°

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