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  Lei Complementar 2.045/2019

Ementa: ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 94 DA LEI MUNICIPAL Nº 053/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/04/2019

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Lei Complementar53/1997 09/10/1997INCLUIART.3

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