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  Portaria 13/2019

Ementa: INSTAURA A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DESIGNA A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA SUA REALIZAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/03/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria39/2018 26/12/2018TORNA SEM EFEITO
Portaria12/2018 26/06/2018MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria32/2019 03/06/2019MENCIONA

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