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  Lei Ordinária 2.071/2019

Ementa: ALTERA A EMENTA, O ART. 1º, O ART 2º E INCISO V DO ART 3º, DA LEI Nº 047 DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/08/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária47/1997 30/09/1997ALTERAEmenta; Art. 1°; "Caput" do art. 2°; "Caput" do art. 3°, inciso V;

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