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  Decreto E 625/2019

Ementa: REVOGA DECRETO – E Nº 614/2019, QUE NOMEOU COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2019

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Decreto E614/2019 13/03/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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