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  Lei Ordinária 55/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.402/2019 06/08/2019MENCIONA
Decreto N2.401/2019 06/08/2019MENCIONA
Decreto N2.015/2017 22/11/2017MENCIONA
Decreto N2.014/2017 20/11/2017MENCIONA
Lei Ordinária1.371/2011 18/03/2011MENCIONA

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