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  Decreto N 2.373/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O NÚCLEO DE ADMISSIBILIDADE DOS PROCESSOS DE COMPRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.688/2026 09/02/2026ALTERAanexo I
Portaria79/2022 09/09/2022MENCIONA
Decreto P8.868/2019 15/07/2019MENCIONA

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