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  Emenda a Lei Orgânica 01/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 58 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA ADEQUAR O NÚMERO DE VEREADORES AO QUE ESTABELECE O ART. 29, IV, "C" DA CF.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução05/2002 12/11/2002MENCIONAArt. 19, IX
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAArt. 86, § 2º
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002ALTERAArt. 58

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