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  Lei Ordinária 2.104/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA A TEMPORADA DE VERÃO NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2019

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Lei Ordinária211/1998 31/12/1998ALTERAArt. 4º

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