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  Lei Ordinária 2.129/2019

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 8º E ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1999, DE 23 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2019

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Lei Ordinária1.999/2018 13/03/2018INCLUIIncisos VIII e IX do Art. 9º
Lei Ordinária1.999/2018 13/03/2018ALTERA§ 2º do Art. 8º

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