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  Lei Complementar 2.134/2020

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/02/2020

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Lei Complementar2.122/2019 27/12/2019MENCIONAAnexo I
Lei Complementar2.065/2019 25/07/2019MENCIONAArt. 29
Lei Ordinária361/2001 07/05/2001MENCIONAConselho Tutelar

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