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  Lei Ordinária 2.135/2020

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.112 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/02/2020

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Lei Ordinária2.112/2019 13/12/2019ALTERAArt. 4°

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