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  Lei Ordinária 2.138/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS PARA FINS DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, REVOGA A LEI Nº 112 DE 25 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/02/2020

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Lei Ordinária112/1998 25/06/1998REVOGA TOTALMENTE

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