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  Lei Ordinária 2.124/2019

Ementa: ATERA A LEI Nº 2.117 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2019

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Lei Ordinária2.117/2019 17/12/2019ALTERAInciso III do § 2º do Art. 1°

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