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  Lei Ordinária 2.169/2020 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COM A PREMIAÇÃO DOS VENCEDORES PARTICIPANTES DOS PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/10/2020

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Lei Ordinária2.233/2021 01/12/2021ALTERAInciso I do Art. 1º; § 2º do Art. 1º; Art. 3º

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