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  Lei Complementar 2.171/2020

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o objeto de emendas impositivas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/10/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.122/2019 27/12/2019ALTERAObjeto das emendas impositivas de nº 55/2019, nº 56/2019 e 58/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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