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  Lei Complementar 2.202/2021 Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 7º, II E 94, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 867/2005 E ART. 231, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2021
Local de Publicação: Diário Oficial n° 3278
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Lei Ordinária867/2005 23/03/2005ALTERAInciso II do Art. 7º; Art. 94;

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