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  Lei Complementar 2.206/2021 Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre a denominação do ginásio anexo ao antigo o Centro de Atenção Integrada à Criança e Adolescente, o CAIC e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2021
Local de Publicação: Diário Oficial n° 3289
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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAArt. 62, inciso I, alínea "a"

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