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  Lei Ordinária 2.230/2021 Publicação Oficial

Ementa: ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.684 DE 14 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2021
Local de Publicação: Diário Oficial n° 3396
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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Lei Ordinária1.684/2014 14/04/2014INCLUIDispositovos no Art. 35
Lei Ordinária1.684/2014 14/04/2014ALTERA§ 1º do Art. 33; Art. 35; Art. 36 e Parágrafo único; Art. 37; Art. 38;

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